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Agora é Lei: empresas de vigilância terão de avisar às delegacias notificações de roubos de veículos e residências.
20 outubro, 2015
Sancionada na última sexta-feira, dia 16 de outubro, a Lei de coautoria do deputado estadual Zaqueu Teixeira que obriga empresas de vigilância privada que fazem rastreamento de veículos, empresas e residências via satélite, a comunicar a Delegacia imediatamente assim que forem comunicadas do ocorrido, foi publicada ontem no Diário Oficial, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.
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Zaqueu aprova a emenda para a Maternidade Bom Pastor pelo terceiro ano consecutivo
20 dezembro, 2018
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Projeto permite que microempreendedores individuais se inscrevam no Cadastro de Contribuintes do ICMS
24 outubro, 2018
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05 outubro, 2018