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Leis do mandato Zaqueu Teixeira
08 outubro, 2018

O deputado estadual tem entre suas funções a criação de leis. Estou no segundo mandato como parlamentar do estado do Rio de Janeiro e ao longo deste período fiz mais de 50 novas leis. Essas legislações abrangem as áreas de Segurança, Defesa do Consumidor, Saúde, preservação do patrimônio público, reconhecimento cultural, dentre outras. Elas visam atender às necessidades dos cidadãos de todo o Rio de Janeiro. Por vezes, as novas leis nascem de sugestões das pessoas, por isso mesmo é muito importante que todos acompanhem e interaja com o trabalho do parlamentar. Assim como é fundamental que a sociedade se aproprie dessas leis para fazer valer os seus direitos.

LEIS SANCIONADAS EM 2018

Lei 8041/18. Hipermercados e estabelecimentos menores, como açougues e padarias, serão obrigados a instalar balanças de precisão para que os clientes possam conferir o peso das mercadorias.

Lei 8.026/18. As montadoras de veículos serão obrigadas a oferecer carros reserva similares aos dos proprietários no caso de reparos feitos dentro do período de garantia que levem mais de oito dias úteis. Montadoras com sede em outros estados que atuam no Rio de Janeiro também entram na regra.

Lei 8.002/18. Proíbe a cobrança de IPVA do proprietário após a comunicação da venda do carro. Para comunicar a venda, o proprietário deverá apresentar ao Detran-RJ original e/ou cópia da Autorização para Transferência de Veículo, em até 30 dias após a assinatura do documento. O Detran ficar obrigada a incluir as informações da venda e do comprador em seu banco de dados.

Lei 7991/18. Prevê que a abordagem aos usuários de bonés, capuzes e gorros não seja feita de forma discriminatória ou constrangedora. Muitos jovens têm no boné uma forma de expressar um estilo ou um grupo social a que pertencem.

Lei 7966/18. Regulamenta a Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio. A Lei adota as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Lei 7837/18. Declara o Hip Hop Patrimônio Cultural e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro e proíbe que sejam criadas exigências que dificultam a realização das “Rodas de Rima” nos espaços públicos.

Lei 7830/18. Assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais por ônibus, barcas, metrô e trem aos alunos das redes públicas estadual e federal de ensino.

7925/18. Garante anistia administrativa a funcionários da área de Segurança Pública do Rio de Janeiro que participaram dos movimentos reivindicavam melhores condições de trabalho e pagamento dos salários em dia, em fevereiro e março de 2017

Lei 7908/2018. Hospitais e clínicas de pequeno e médio porte, da rede privada, que atuam no estado como “day clinic” (fazem procedimentos que não exigem internação do paciente) deverão manter um cadastro com nome e registro dos profissionais responsáveis pelo procedimento feito, assim como os dados da equipe médica de apoio.

Lei 7860/18. Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. A partir de agora, toda a população do Rio de Janeiro pode contar com um processo mais ágil de busca e localização de pessoas desaparecidas.

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