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LEIS SANCIONADAS EM 2013
13 setembro, 2018

Lei 66499/2013. Concede anistia administrativa aos militares que participaram do movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho entre janeiro e março de 2012.

Lei 6541/2013. Inclui a tuberculose ativa e hanseníase no rol de doenças crônicas para fins de concessão de gratuidade nos transportes intermunicipal de passageiros.

*Em 2013 Zaqueu Teixeira esteve à frente da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos

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