Lei 66499/2013. Concede anistia administrativa aos militares que participaram do movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho entre janeiro e março de 2012.

Lei 6541/2013. Inclui a tuberculose ativa e hanseníase no rol de doenças crônicas para fins de concessão de gratuidade nos transportes intermunicipal de passageiros.

*Em 2013 Zaqueu Teixeira esteve à frente da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos