A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/02), em redação final, o projeto de lei 534/15, dos deputados Rafael Picciani (PMDB) e Zaqueu Teixeira (PDT), que estabelece regras para hospitais e clínicas de médio e pequeno porte da rede privada que atuam no estado como day clinic – quando o paciente é internado por apenas um dia para realizar tratamentos clínicos ou cirúrgicos, com risco reduzido de infecção. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Pelas regras, os estabelecimentos deverão manter um cadastro com nome e registro dos profissionais responsáveis pelo procedimento feito, assim como os dados da equipe médica de apoio. Também deverão ser registrados os dados do paciente, como data da realização e natureza do procedimento. As informações deverão ser mantidas por, pelo menos, cinco anos.

O descumprimento das regras poderá acarretar aos infratores penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso haja aplicação de multa, o valor deverá ser revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto.

“Nesses pequenos procedimentos médicos, como cirurgias de baixa complexidade, já tivemos casos de pessoas que tiveram complicações e depois, na hora de apurar a questão, as instituições não tinham os devidos registros. Nossa finalidade é garantir que essa documentação esteja regular”, explicou Zaqueu Teixeira.