O deputado estadual Zaqueu Teixeira (PT) conseguiu, junto aos demais parlamentares, na sessão extraordinária desta segunda-feira (21/12), no Plenário da Alerj, derrubar o veto do governador ao Projeto de Lei 673/2011. O PL visa regulamentar o uso do TAG, equipamento usado no para-brisa dos veículos para passagem automática nas praças de pedágios, que era atrelado à placa do veículo e a partir da publicação da nova lei passará a ser vinculado ao CPF do usuário.

Zaqueu explicou que a criação da lei foi necessária, pois cada concessionária estabelecia uma marca de aparelho, o que obrigava a usuários a dispor de mais de um aparelho, o que acabou por configurar-se prática abusiva. Com a regulamentação, o uso do sistema eletrônico fica atrelado ao cadastro do usuário e não mais ao do veículo, que favorece a livre concorrência. “Estamos criando aqui a portabilidade do TAG para pagar o pedágio, evitando assim que o consumidor seja obrigado a aderir a esta ou aquela marca”, afirmou Zaqueu.