Projeto de Lei 673/2011, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira, foi aprovado, em segunda discussão, no Plenário da Alerj. O PL visa regulamento o uso do TAG, equipamento usado no para-brisa dos veículos para passagem automática nas praças de pedágios. Zaqueu explicou que a criação do projeto de lei foi necessária, pois cada concessionária estabelecia uma marca de aparelho, o que obrigava a usuários a dispor de mais de um aparelho, o que acabou por configurar-se prática abusiva. Com a regulamentação, o uso do sistema eletrônico fica vinculado ao cadastro do usuário e não mais ao do veículo. “Estamos criando aqui a portabilidade do TAG para pagar o pedágio, evitando assim que o consumidor seja obrigado a aderir a esta ou aquela marca”, afirmou Zaqueu. O texto irá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a nova lei.