A Comissão de Cultura de Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realiza nesta quarta-feira, 05/04/17, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, às 10h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1883/2016, cuja finalidade é criar o Sistema de Proteção ao Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro (PPCERJ). A necessidade de modernizar a legislação que melhor ampare os bens culturais surgiu a partir das demandas apresentadas nas discussões de 2015, quando um grupo da sociedade civil, o SOS Patrimônio, fez um levantamento dos bens em avançado estado de deterioração.

A partir da primeira audiência foi criado um grupo de trabalho, que fez a consolidação da legislação existente e da necessidade de modernização da mesma. Para Zaqueu Teixeira (PDT), que preside a Comissão da Alerj desde o início do processo, este é o momento de debater o PL 1883/2016, que na primeira votação no Plenário da Alerj recebeu 45 emendas.

“Precisamos debater com a sociedade civil, com membros do Executivo e do Legislativo os artigos desse projeto, cuja finalidade é promover a preservação dos nossos bens culturais através da atualização da legislação. Espero que após o debate, saiamos com um texto melhorado e que em seguida o PL volte à pauta e seja aprovado em segunda discussão. Se as leis que temos não atendem mais a área, precisamos propor novas leis e incluir a sociedade civil como agente de proteção do patrimônio”, afirmou Zaqueu.

Foram convidados para participar do debate representantes das secretarias estadual e municipal de Cultura, membros do grupo SOS Patrimônio, participantes do grupo de trabalho que participou de toda elaboração do PL e de outros órgãos ligados a área.

PONTOS PRINCIPAIS DO PROJETO DE LEI

– Consolidação das leis e decretos sobre patrimônio em uma única lei estadual.
– Participação da sociedade no Conselho por representações regionais
– Criação de grupos de apoio à preservação.
– Responsabilidade do gestor do bem tomado pela sua preservação.
– Compatibilização das propostas de tombamento vindas da ALERJ com o Poder Executivo.
– Estabelecimento de sanções quanto a destruição de bens tombados.
– Criação de um sistema estadual envolvendo os 92 municípios. Em uma atuação conjunta de preservação e levantamento sistemático do patrimônio cultural fluminense.
– Integração entre as Secretaria de Educação e cultural em programas conjuntos de divulgação, proteção e conservação do patrimônio cultura fluminenses.
-Incremento de ações conjuntas entre o Conselho Estadual Políticas Culturais, criado pela Lei 7035/2015, o Conselho Estadual de Tombamento, INEPAC e o Secretaria de Educação.